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Convivência familiar avoenga. Tutela antecipada concedida. Direito fundamental à convivência familiar

Tribunal: TJSC

Tema(s): Convivência familiar avoenga Tutela antecipada concedida Direito fundamental à convivência familiar

Data de Publicação: 14/01/2014

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Civil e Processual Civil. Recurso Especial. Guarda compartilhada. Consenso

Tribunal: STJ

Tema(s): Civil e Processual Civil Recurso Especial Guarda compartilhada Consenso

Data de Publicação: 05/09/2011

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Parecer do Ministério Público ministrado na adoção por casais homoafetivos

Tribunal: Parecer do Ministério Público ministrado na adoção por casais homoafetivos

Tema(s): Parecer do Ministério Público ministrado na adoção por casais homoafetivos

Data de Publicação: 12/03/2009

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